CNI: multas por descumprir tabela de frete agravam insegurança jurídica

A publicação, nesta sexta-feira (9), dos valores das multas pelo descumprimento da tabela do frete “agrava ainda mais o intolerável quadro de insegurança jurídica imposto ao setor produtivo brasileiro”, disse em nota a CNI (Confederação Nacional da Indústria). A entidade repete que a medida é inconstitucional e estabelece punições sem nenhum embasamento técnico. Leia a notícia completa

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